Alteração do CPC: Câmara aprova isenção de custos processuais em ação para cobrança de honorários advocatícios
By abrahaonsc - 2:24 PM
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| Execução de honorários advocatícios com isenção de custas |
Execução de honorários - Tramita na Câmara dos Deputados proposta que pretende alterar o Código de Processo Civil com o fim de isenta os advogados do pagamento das custas processuais nos casos em que for discutida cobrança de honorários advocatícios.
O texto do Projeto de Lei n. 8954/2017 foi aprovado em caráter conclusivo e deve seguir para o Senado federal, caso não haja recurso.
A Lei, de autoria da Deputada Renata Abreu (PODEMOS/SP), acrescenta o §3º ao art. 82 da Lei 13.105/15 (CPC) e tem a seguinte redação:
Art. 82.§3º Na execução de honorários advocatícios, o advogado ficará isento de pagar custas processuais.
Justificação da Lei sobre isenção das custas
O projeto de Lei apresenta a justificação abaixo transcrita:
O objetivo desta proposta é garantir os meios necessários ao
exercício da advocacia, tendo em vista sua importância para a solução dos
conflitos, como instrumento de pacificação social.
Nesse sentido, a Constituição Federal dispõe que:
“Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Entretanto, em determinados processos, as partes se recusam a
pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com
nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido.
De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de
seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que
lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da
desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais.
Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a
norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que
decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o
equilíbrio das relações processuais.
A inovação tem como objetivo facilitar o processo de execução tendo em vista que os honorários têm caráter alimentar.
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| Imagem de pessoa colocando cinto de segurança |
Uso do cinto de segurança - Não há dúvidas de que o cinto de segurança, como o próprio nome indica, tem utilidade significativa, primordial quando se trata de preservação de vidas. É de suma importância sua utilização na forma como previsto na legislação. Afinal, não há bem mais precioso do que a vida.
Em se tratando, todavia, da lavratura do auto de infração de trânsito, devem ser observados requisitos sem os quais o documento ser torna nulo. Por conseguinte, a multa e as demais penalidades não podem ser aplicadas, devendo o auto ser arquivado.
Ao contrário do que muitos imaginam, tal prática - de arquivamento por falta de requisitos legais - não deve ser encarado como meio de estimular a prática de infrações ou complacência com aqueles que infringem as normas legais. É meio eficaz para garantir o constante aperfeiçoamento dos agentes de trânsito, bem como assegurar o respeito aos preceitos estipulados em Lei para que o condutor-infrator disponha de todos os meios de defesa, impedindo, desta forma, a alegação futura de inconsistências e ou insubsistências.
Por estes motivos, dentre outros, O CTB, bem como as Resoluções e demais instrumentos normativos elencam, de forma pormenorizada, os itens que devem ser observados no momento em que elaborado o auto de infração por não usar cinto de segurança.
Modelo recurso por não usar cinto de segurança
Evidente que existem diversos fatores que podem gerara nulidade do auto de infração, sendo impossível abordarmos todos os seus aspectos em um único modelo. Assim, elaboramos recurso que versa sobre o erro de enquadramento legal por parte do agente da autoridade de trânsito.
Importante salientar que as petições devem ser simples, objetivas, abordando apenas os pontos relevantes e que efetivamente possam influenciar na decisão do julgador. Vamos ao exemplo:
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE [XXXXXX] - DETRAN/XX
Auto de Infração: XXXXXXXXX
[NOME], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito no CPF sob o nº XXX. XXX. XXX-XX, identidade nº XX.XXX.XXX-X, órgão expedidor: XXXXXXXXXXXXXXX CNH de nº XXXXXX, telefone: XXXX-XXXX, celular: XXXX-XXXX, e-mail: XXXXXXXXXXXXX, domiciliado na Rua XXXX, [Bairro], [Cidade], [Estado], Cep XXXXX-XX, vem, tempestivamente, à presença de V. Senhoria, apresentar
RECURSO ADMINISTRATIVO
pelos fatos e fundamentos abaixo elencados:
DA INFRAÇÃO
Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.
DO VEÍCULO
Modelo: XXXXXX
Ano: XXXX
Placa: XXXXXXX
Renavam: XXXXXXX
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
No caso em tela, não há que se discutir o mérito da questão. Com efeito, o auto de infração foi lançado sob o código 518-51 – condutor sem cinto de segurança /518-52 – passageiro sem cinto de segurança, previstos no art. 167 do CTB.
Entretanto, no caso concreto, o veículo está com o dispositivo inoperante/ineficiente.
Com efeito, houve erro inequívoco no enquadramento da infração. No caso de cinto de segurança ineficiente e ou inoperante, o agente de transito deveria proceder à autuação pela infração prevista no art. 230, IX, código 663-72:
Art. 230. Conduzir o veículo:IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante.
A redação do art. 281, parágrafo único, I, do CTB, é no sentido de que, uma vez constatada a insubsistência do auto de infração, este deve ser arquivado.
Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:I - se considerado inconsistente ou irregular.
Vislumbrada a insubsistência, deve ser arquivado o auto de infração.
Diante de todo o exposto, requer:
1. O deferimento do presente recurso, com consequente arquivamento por insubsistência, assim como cancelamento da multa indevidamente imposta e restabelecimento do pontos anotados no prontuário do condutor/recorrente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[DATA]
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[ASSINATURA]
